O CISGA, através da Portaria nº 459, de 23 de novembro de 2021, recebeu do Ministério da Agricultura o Título de Reconhecimento de Equivalência aos Serviços de Inspeção Municipais para adesão a Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.

Uma das atribuições do Consórcio é oportunizar a qualificação permanente dos médicos veterinários, previsto no Termo de Compromisso assinado entre o CISGA e o Ministério da Agricultura, através da  realização de  atividades educativas e de fiscalização, para estímulo à regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal e desestímulo à clandestinidade e irregularidade

Neste sentido foi realizado treinamento exclusivo quanto aos Programas de Autocontroles para os médicos veterinários dos municípios consorciados ao CISGA e responsáveis pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal-SIM.

O curso abordou os seguintes temas: Surgimento dos Programas de Autocontroles; Definição/O que são os Programas de Autocontroles;  Legislações que estão vinculadas e que podem ser consultadas em cada Programa de Autocontrole; Explicação, detalhamentos e exemplos dos PAC’s e/ou controles respectivos: Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração) Água de abastecimento; Controle integrado de pragas; Programa de higiene industrial e operacional; Procedimentos sanitários operacionais; Controle da matéria-prima; Controle de temperaturas; Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controles – APPCC, contemplando os Sete (7) Princípios do Codex Alimentarius – Princípios Gerais da Higiene dos Alimentos (Versão - Atualização 2020); Análises Laboratoriais; Controle de formulação de produtos e combate à fraude;  Rastreabilidade e recolhimento.

O curso objetiva garantir a produção de um alimento seguro e de qualidade, sendo uma ferramenta de gerenciamento que irá envolver a elaboração, aplicação, registro, verificação e revisão de processos realizados pelos empreendimentos, no qual os Serviços de Inspeção Municipal irão verificar o cumprimento da legislação e avaliar a implantação e a execução dos programas.